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Navegando por Assunto Leis - constitucionalidade

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
Jan-1998-As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiroCoelho, Inocêncio Mártires--
Abr-1970-Inconstitucionalidade de decreto-lei sôbre censura préviaMarinho, Josaphat--
Out-1989-Sobre a aplicabilidade da norma constitucional que instituiu o mandato de injunçãoCoelho, Inocêncio Mártires--