| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| Jan-1982 | - | As prerrogativas do Poder Legislativo e a aprovação de leis por decurso de prazo | Coelho, Inocêncio Mártires | - | - |
| 28-Ago-2023 | 7-Nov-2022 | Conselho Consultivo Nacional de Bioética (CNB) em Angola : estudos para criação de uma proposta de lei | Francisco, António Hélder Manuel | Cornelli, Gabriele | - |