| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 13-Jan-2023 | 11-Ago-2022 | Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro | Furiati, Adriano de Ávila | Oliveira, Carina Costa de | - |