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Navegando por Assunto Pacote Anticrime

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
17-Mar-202224-Nov-2021A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaOliveira, Janaina Costa de Arimatéa CunhaNascimento, Roberta Simões-