| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 23-Jan-2023 | Oct-2000 | Constituição brasileira e direito comunitário : abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internacionais e comunitários | Fonseca Filho, Cleso José da | Mendes, Gilmar Ferreira | - |