| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2-Out-2024 | 15-Mai-2024 | Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Joab Gouvea de | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |
| 5-Out-2020 | 18-Mar-2020 | Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos | Neves, Isadora França | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |
| 2009 | 2009 | Tempo e justiça : famílias em litígio | Santos, Marcia Regina Ribeiro dos | Costa, Liana Fortunato | - |