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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
15-oct-202419-abr-2024Aplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliarFerreira, Leticia Mara LimaPeixoto, Fabiano Hartmann-