| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 25-Out-2023 | A fase de saneamento e organização da atividade probatória no processo coletivo como instrumento efetivo à reparação dos danos no litígio ambiental | Diniz, Moisés Ferreira | Oliveira, Carina Costa de | - |
| 14-Mai-2015 | 8-Abr-2015 | Processo coletivo passivo : um estudo sobre a admissibilidade das ações coletivas passivas | Sant´Anna, Danilo Barbosa de | Nunes, Jorge Amaury Maia | - |