Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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8-Set-2022 | 26-Mai-2022 | Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes | Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães | Costa, Henrique Araújo | - |
17-Jul-2023 | 30-Ago-2022 | Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios | Xavier, Renata Lyra Alves | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |