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Fecha de publicación	Data de defesa	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es):
27-nov-2014	13-dic-2014	As sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL : um estudo sobre a regulamentação e as práticas da agência	Fernandes, Eduardo Rossi	Mueller, Bernardo Pinheiro Machado	-
13-sep-2023	16-dic-2022	Banir ou regular : reconhecimento facial e racismo nas polícias do berço das big techs	Santos, Bolívar Kokkonen dos	Duarte, Evandro Charles Piza	-
2008	2008	Conselho Federal de Jornalismo : interesses, pressão e desequilíbrio na cobertura jornalística	Romão, Juliana Galindo	Del Bianco, Nélia Rodrigues	-
2020	-	Democracia, inteligência artificial e desafios regulatórios: direitos, dilemas e poder em sociedades datificadas	Silva, Sivaldo Pereira da	-	-
20-jun-2024	29-jul-2021	Doenças raras no Congresso Nacional : análise da atuação parlamentar	Pascarelli, Dhiogo Bayma Nespolo	Pereira, Everton Luís	-
3-abr-2018	11-ene-2018	Exploração de infraestrutura ferroviária : lições de extremos para o Brasil	Felix, Marcos Kleber Ribeiro	Garcia, Reinaldo Crispiniano	-
9-jul-2024	7-mar-2024	"Fazer do Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar on-line" : uma análise crítica do Online Safety Act como ferramenta de moderação de conteúdo no espaço britânico	Mota, Júlia Gomes	Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese	-
2002	-	A imaginação de um controle público a partir do regulamento do Setor de telecomunicações no Brasil : a utilização dos aparatos regulatórios da Agência Nacional de Telecomunicações pelo usuário-cidadão	Ribeiro, Lavina Madeira; Leal, Sayonara de Amorim Gonçalves	-	-
2022	-	Paradigma do equilíbrio versus paradigma do conflito : um olhar da análise espacial intraurbana para Balneário Camboriú	Santos, Marcos Ricardo dos; Pereira, Isabela Oliveira	-	-
15-sep-2023	31-ene-2023	O princípio da precaução como caminho jurídico frente à lacuna regulatória da mineração de urânio e do seu produto radônio no Brasil	Borges, Danilo Santos	Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima	-
2015	-	A regulamentação da lei de acesso à informação na região nordeste	Barros, Dirlene Santos; Rodrigues, Georgete Medleg	-	-
12-may-2020	14-nov-2003	A televisão digital no Brasil : impasses de uma política pública	Moraes, Georgia da Cunha	Ramos, Murilo César de Oliveira	-
2-jul-2020	27-feb-2020	O trabalho de cuidado remunerado em domicílio como espécie jurídica do trabalho doméstico no Brasil : uma abordagem justrabalhista à luz da trilogia literária de Carolina Maria de Jesus	Santana, Raquel Leite da Silva	Delgado, Gabriela Neves	-
7-mar-2024	25-ago-2023	Trajetória do Bitcoin para tributação	Lima, Marcello Alencar	Lucas, Vander Mendes	-

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