Direito à educação : a inclusão de alunos com deficiência no ensino médio e a organização dos sistemas de ensino

Abstract

A presente tese situa-se na linha de pesquisa Políticas Públicas e Gestão da Educação e tem como temas centrais a organização dos sistemas de ensino e as políticas públicas de educação para as pessoas com deficiência no ensino médio. Trata-se de um estudo que apresenta como eixo de análise os direitos humanos, especialmente, o direito humano à educação para as pessoas com deficiência. Apoiada no movimento de educação inclusiva, a educação especial, a partir da década de 90 do século passado, desponta no cenário de implementação das políticas públicas de educação, reivindicando o direito à educação para as pessoas com deficiência em escolas comuns do ensino regular e definindo sua função no sistema de ensino como modalidade complementar ou suplementar à escolarização. Considerando os princípios constitucionais que evidenciam o direito de todos à educação e as atuais políticas públicas que orientam a organização de sistemas educacionais inclusivos, esta investigação tem como objetivo geral analisar os processos de gestão dos sistemas de ensino das Unidades Federativas brasileiras com vistas à inclusão escolar de jovens com deficiência no ensino médio, considerando a expansão da idade escolar obrigatória até os 17 anos, conforme a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, e a expansão da oferta do ensino médio, com a previsão de torná-lo etapa obrigatória da formação. Este estudo, de cunho qualitativo, é subsidiado pelos referenciais da Sociologia Interpretativa, do Interacionismo Simbólico e da Fenomenologia Social. As entrevistas narrativas constituíram o instrumento de coleta de dados e o método documentário permitiu a aproximação e a teorização da singularidade e da especificidade das experiências concretas vivenciadas pelos sujeitos da pesquisa, contextualizados em seus tempos e espaços, bem como possibilitou a compreensão dos processos de organização da inclusão escolar de estudantes com deficiência no ensino médio, nos sistemas de ensino dos estados de São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins e Maranhão. Os resultados da pesquisa evidenciam a importância do conhecimento da trajetória biográfico-profissional dos gestores para compreender as ações e as estratégias organizacionais implementadas no âmbito dos sistemas de ensino. Pode-se constatar que diferentes concepções orientam a organização da educação inclusiva no país, dividindo a atuação das unidades federativas nos princípios do direito e do dever à educação e, em consequência, tais concepções apóiam a inclusão de determinadas deficiências, em detrimento de outras, na última etapa da educação básica.