As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira : uma análise comparativa à luz da teoria contábil

Abstract

Em um contexto de desenvolvimento de diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento da Contabilidade Pública brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade publicou, em 2008, as primeiras Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), visando contribuir para o fortalecimento e a uniformização de procedi- mentos contábeis patrimoniais em âmbito nacional, de modo que, além de cumprir os aspectos legais e formais, a Contabilidade Pública brasileira refita a essência das transações governamentais e seu impacto no patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verifcar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Os resultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não incorporaram em sua essência os fundamentos da Teoria Contábil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In a context of development of strategic directives for the improvement of the Public Brazilian Accountancy, the Federal Council of Accountancy published, in 2008, the frst Standards of Accountancy applied to the Public Sector (NBC T 16), aiming to contribute to the strengthening and the convergence of accounting standards in national extent, so that, besides carrying out the legal and formal aspects, the Public Brazilian Accountancy refects the essence of the government transactions and his fnancial reporting. Before this scenery, the present study compares the Law nº 4.320/64, the Law nº 101/00 and the Brazilian Standards of Accountancy applied to the Public Sector to check the adherence of the legislation to the accounting criteria of mensuration, recognition and disclosure presents in the accounting theory. The results showed that in spite of presenting themselves landmarks of the accounting public Brazilian legislation, the Law nº 4.320/1964 and the Law of Fiscal Responsibility (LRF) did not incorporate in his essence the bases of the Accounting Theory.