Riscos de reconhecimento da parcela salarial CTVA nas regras de saldamento do Plano de Benefícios denominado REG/REPLAN

Abstract

O objetivo central do presente trabalho é analisar, por meio de argumentos técnicos e jurídicos, os possíveis impactos pelo reconhecimento da parcela salarial CTVA como contributiva para o Plano de Benefícios de previdência complementar patrocinado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e administrado pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, denominado de REG/REPLAN, especificamente para efeito de revisar o valor do Benefício Saldado, ocorrido em 01.09.2006, em razão do grande volume de ações judiciais trabalhistas em face da CAIXA, FUNCEF ou de ambas, impetradas por entidades representativas dos empregados, individualmente ou em grupo por empregados e ex-empregados, questionando possíveis direitos relacionados à previdência complementar. Entende-se por Saldamento o conjunto de regras que definiu o valor do Benefício Saldado, calculado por meio de fórmula matemática, desvinculado do Salário de Participação e do benefício pago pelo INSS, com implicação no cancelamento da contribuição normal para o plano REG/REPLAN e na adesão, no caso de participante ativo, para o Novo Plano. Já o Benefício Saldado corresponde ao valor, decorrente da opção pelo saldamento, em patamar superior ao que teria direito de receber em agosto de 2006, em razão do incentivo de 10,79%, caso tivesse preenchido os requisitos necessários a sua concessão, assegurado ao participante no momento do início do gozo benefício. Outro aspecto importantíssimo que será abordado é a apuração do impacto atuarial e financeiro pela inclusão, de maneira hipotética, da parcela salarial CTVA na fórmula de saldamento com o intuito de precificar o elevado custo para o Patrocinador e para os Participantes, inclusive Assistidos. E por fim, identificar possíveis reflexos em outros benefícios previstos pelo regulamento do REG/REPLAN na apuração do impacto de inclusão da parcela CTVA no saldamento, além de formular estratégia institucional para defesa administrativa ou judicial para a questão do CTVA. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The central objective of study is to analyze, through technical and legal arguments, the possible impacts the recognition of CTVA as contributory wage share for the Benefit Plan private pension sponsored by Caixa Econômica Federal – CAIXA and administered by the Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, called REG/REPLAN, specifically for the purpose of reviewing the value of Saldado Benefit, occurred on 01.09.2006, due to the large volume of labor lawsuits in the face of CAIXA, FUNCEF or both, brought by representative bodies of employees, individually or in groups by employees and former employees, questioning possible related supplementary pension rights. Saldamento understood to be the set of rules that set the value of the Settled Benefit calculated using a mathematical formula, unbound Wage Participation and the benefit paid by Social Security, with implications for the cancellation of the normal contribution to the plan REG/REPLAN and adhesion in the case of the Active Participant for the New Plan. Have Settled Benefit corresponds to the value resulting from the choice of saldamento, in excess of what would have been entitled to receive in August 2006, due to the encouragement of 10.79%, if it had completed the necessary requirements for its grant, provided the participant at the initiation of enjoyment benefit. Another important aspect to be addressed is the calculation of actuarial and financial impact of the inclusion, hypothetically, the plot in CTVA saldamento formula in order to price the high cost to the Sponsor and the Participants, including Watched. And finally, to identify possible impact on other benefits provided by the regulation of REG/REPLAN in determining the impact of inclusion of CTVA in saldamento plot, and formulating institutional strategy for administrative or legal defense to the question of CTVA.