Análise estocástica da evolução do estoque e do serviço das dívidas renegociadas dos estados e do município de São Paulo

Abstract

As dívidas renegociadas pelos estados e pelos municípios junto ao governo federal, no âmbito da Lei 9.496/1997 e da MP 2.185/2001, respectivamente, ainda representam a principal parcela do endividamento desses entes da federação. Dessa forma, a avaliação da sustentabilidade dessas dívidas e do montante de recursos destinados ao pagamento de suas prestações trata-se de tópico relevante na área de finanças públicas. Neste trabalho, primeiramente, analisamos se os juros cobrados pelo governo federal dos estados e municípios têm ou não sido excessivos, utilizando, para tanto, a taxa Selic como referência. Na sequência, analisamos a evolução futura do estoque e do serviço das dívidas renegociadas. As prestações mensais dessas dívidas são calculadas por meio da tabela PRICE, porém limitadas a percentual da Receita Líquida Real (RLR), o que faz com que a evolução da RLR afete o comportamento dessas dívidas. Sendo a RLR uma variável aleatória, sua evolução futura pode apresentar número infinito de trajetórias, resultando, desta maneira, em infindáveis possíveis trajetórias para o estoque e para o serviço das dívidas renegociadas. Portanto, ao invés de se arbitrar trajetórias determinísticas para a evolução da RLR dos estados escolhidos e do município de São Paulo, o que permitiria obter conclusões apenas para os cenários escolhidos, optou-se, nesta monografia, por gerar, com auxílio de modelos ARMA, centenas de trajetórias estocásticas para a RLR e, a partir delas, obter, ao longo do tempo, distribuições de frequência para o estoque e para o serviço das dívidas renegociadas. Outra fonte de incerteza sobre a evolução das dívidas renegociadas, também tratada nesta monografia, foi a proposta de mudança na legislação que ora tramita no Congresso Nacional (PLC 99/2013). Por esta proposta de Lei Complementar, as taxas de juros incidentes sobre as dívidas renegociadas abordadas nesta monografia passariam de IGP-DI acrescido de percentual entre 6,0% a.a. a 9,5% a.a. para IPCA acrescido de 4% a.a., limitado à taxa Selic, o que representaria condição mais benigna para os estados e municípios. Além disso, prevê aplicação retroativa da taxa Selic sobre a dívida renegociada, o que geraria desconto no estoque da dívida de alguns entes da federação, em especial dos municípios. Conclui-se, neste trabalho, que, dada a legislação vigente, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Alagoas (os quatro estados com maior relação Dívida / RLR acumulada em 12 meses) e o município de São Paulo não deverão ser capazes de quitar suas dívidas renegociadas no prazo original, podendo alguns deles, em especial o estado do Rio Grande do Sul e o município de São Paulo, ter dificuldades em quitá-las dentro do prazo adicional de 120 meses previsto pela legislação. Com a mudança do indexador para IPCA + 4% a.a., todos os entes deverão ser capazes de quitar suas dívidas renegociadas dentro do prazo máximo de 480 meses, havendo ampliação significativa da possibilidade de que os estados de Alagoas e Minas Gerais, além do município de São Paulo, consigam finalizar os pagamentos ao final de 360 meses. Em relação ao serviço das dívidas renegociadas, a mudança do indexador só traria alívio fiscal relevante para os estados mais endividados a partir de 2025; para os demais, o alívio viria mais rapidamente. Além disso, a aplicação retroativa da taxa Selic sobre as dívidas renegociadas geraria considerável redução do estoque da dívida do município de São Paulo com o governo federal, trazendo consigo redução imediata e significativa no valor das prestações. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The debts renegotiated by states and municipalities with the federal government, under the Law 9.9496/1997 and MP 2.185/2001, respectively, still constitute a major portion of the indebtedness of these entities of the federation. Thus, the assessment of the sustainability of these debts as well as of the amount of resources allocated to the payment of their installments is a relevant topic in the area of public finances. In this thesis, we first analyzed whether the interest charged from the subnational governments by the federal government has been excessive, using, for this purpose, the Selic rate as the reference. Following, we analyze the future evolution of the balance and service of the renegotiated debts. The monthly payments of these debts are calculated by the “French Amortization System”, but limited to a percentage of Real Net Revenue (RNR), what makes the evolution of RNR affect the behavior of these debts. Since the RNR is a random variable, its future evolution can present infinite number of trajectories, thus resulting in endless possible trajectories for the renegotiated debt balance and service. Therefore, rather than arbitrarily define deterministic trajectories for the RNR evolution of the chosen states and of the city of São Paulo, which would allow us to draw conclusions only for the selected scenarios, we have chosen to generate, with the use of ARMA models, hundreds of stochastic trajectories for the RNR and, from them, we have obtained, over time, frequency distributions for the balance and for the service of the renegotiated debts. Another source of uncertainty about the evolution of the renegotiated debt addressed in this thesis was the proposed change in legislation now pending in the National Congress (PLC 99/2013). According to this proposal, the renegotiated debts interest rates would change from IGP-DI plus percentage between 6.0% per year and 9.5% per year to IPCA plus 4% per year, limited to the Selic rate, what represents a more benign condition for states and municipalities. It also establishes retroactive application of the Selic rate on restructured debt, what would reduce the debt balance of some entities of the federation, in particular of the municipalities. In conclusion, with the current legislation kept unchanged, the states of São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Alagoas (the four states with the highest Debt / RLR accumulated in 12 months relationship) as well as São Paulo city must have difficulties to repay their renegotiated debts within the original term; some of them, in particular the states of Rio Grande do Sul and São Paulo, may even have difficulties to finalize the payments within the additional 120 month period allowed by the legislation. With the change of the index to IPCA + 4% per year, all subnational entities should be able to repay their renegotiated debts within 480 months, with a significant expansion of the possibility that the states of Alagoas and Minas Gerais, besides the municipality of São Paulo, be able to complete the payments at the end of 360 months. Regarding the renegotiated debt service, the index change would bring significant relief to the most indebted states only after 2025; for others, the relief would come sooner. Moreover, the retroactive application of the Selic rate on renegotiated debts would generate considerable reduction of the São Paulo city debt, bringing immediate and significant reduction in the value of the installments.