Orçamento e segurança pública : um estudo de caso do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)

Abstract

No Brasil as taxas de violência sofreram uma escalada nos primeiros anos da década de 1990. A pressão política gerada pela opinião pública forçou o governo federal a se posicionar, intervir e propor diretrizes e estratégias que apontassem para mudanças nesse cenário. Apesar de na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a resposabilidade da segurança pública ser de todos e todas, as políticas de segurança pública mantiveram, além de seu caráter estadual, sua natureza centrada nas polícias militares. Apesar também da existência de responsabilidade constitucional, houve mudanças na posição assumida pelo governo federal no curso dos anos, dos governos de Fernando Henrique Cardoso aos governos do Partido dos Trabalhadores, principalmente a partir do segundo mandato de Luis Inácio ‘Lula’ da Silva. Cresceu o argumento pela segurança cidadã em diversos países da América Latina, assim como no Brasil, sobretudo por meio da nova política nacional de segurança pública: o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), de 2008. Essa política buscou conciliar ações de repressão e prevenção, apontando para um “novo paradigma” da segurança pública. Os objetivos centrais dessa dissertação são: 1) apresentar o histórico das políticas nacionais de segurança pública por parte do governo federal de Fernando Henrique Cardoso aos dias atuais, respondendo à seguinte questão: o Pronasci altera a relação e/ou o padrão que existia previamente entre União, estados e municípios na área de segurança pública?; 2) nesse contexto, empregar o Pronasci como estudo de caso, respondendo: o quanto da promessa trazida pela criação do Pronasci se realiza na sua execução orçamentária?; 3) e, apontar quais os padrões de transferência de recursos por parte do governo federal aos entes federados por meio do Pronasci. O primeiro objetivo foi atingido por meio de revisão de literatura especializada. O segundo objetivo foi atingido contrastando documentos oficiais do programa aos valores aprovados pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e àqueles efetivamente Empenhados, para cada uma das grandes áreas de ações orçamentárias do Pronasci. O terceiro objetivo foi atingido apresentando dados da transferência e execução para cada um dos níveis federativos (modalidades de aplicação) por meio do Pronasci, contrastando também dados das LOAs e valores Empenhados. Entre os resultados encontrados pudemos perceber que a ênfase, do ponto de vista da execução dos recursos, recai sobre as políticas voltadas às instituições de segurança pública, destacadamente por meio da concessão de bolsa-formação oferecida aos recursos humanos da área de segurança pública. Isso quer dizer que até mesmo políticas de prevenção, como a capacitação de pessoal para atuar nesse sentido, direciona-se em sua grande maioria aos agentes da segurança pública. Por contraste, as políticas voltadas para prevenção, envolvimento e protagonismo local, assim como a participação das populações vítimas em potencial em seus territórios, utilizados como diferencial e referencial para a criação da política, ficam ainda em segundo plano.