“A doce independência de não escolher” : medidas socioeducativas como punição no itinerário judicial dos usuários de substâncias ilícitas

Abstract

O presente estudo teve por objetivo investigar como medidas socioeducativas aplicadas em um Juizado Especial Criminal de Brasília aos usuários de drogas ilícitas são experienciadas pelos mesmos. Para tanto, a pesquisa, de caráter etnográfico, fez uso de referencial metodológico qualitativo, a fim de compreender os controles sociais agenciados. Neste sentido, foi possível inferir que tais medidas podem ser conjugadas como um “benefício”, configurando uma punição a despeito do arranjo normativo-institucional que a cerca discursivamente como uma intervenção protetiva. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work investigates how illegal drug users experience educational measures applied on a Special Criminal Court of Brasilia, DF. For this purpose, this ethnographical research uses a qualitative methodological framework in order to try to understand the established social controls. It is possible to infer that even if these measures are named "benefit", they are configured as punishment, despite the normative-institutional arrangement that is discursively taken as a protective intervention.