A teoria da moralidade comum e o princípio da justiça na obra de beauchamp e childress

Abstract

Principialismo é uma expressão que passou a ser internacionalmente conhecida a partir da obra “Principles of Biomedical Ethics” de autoria de Beauchamp e Childress (B&C), considerada até hoje a principal referência deste novo campo do conhecimento denominado Bioética. Este livro fez parte decisiva do processo de consolidação e expansão mundial da Bioética a partir do final dos anos 1980 e, teve seus quatro princípios fundamentadores advindos de diferentes teorias: o Princípio da Autonomia foi retirado da Teoria Kantiana (de Kant); o da Beneficência, da Teoria Utilitarista (de Mill); o da Justiça, da Teoria da Justiça (de Rawls); e o da Não-maleficência, da Teoria da Moralidade Comum (de Gert e Clouser). A partir da década de 90, no entanto, diversas críticas surgiram ao redor do mundo com relação à homogeneidade conceitual da proposta principialista. Como resultado, transformações na obra acabaram acontecendo ao longo de suas sete edições, as quais foram objeto do presente estudo, em especial, no que tange à Teoria da Moralidade Comum (tomada da proposta de Gert e Clouser), utilizada enquanto sua própria fundamentação da 4a. edição em diante, e ao Princípio da Justiça, deixado em uma espécie de segundo plano na obra, embora sendo de especial importância para as pessoas pobres e para os países periféricos. Objetivo Geral: analisar as mudanças introduzidas pelos autores na citada obra com base nas críticas relacionadas com sua pretensa universalidade e surgidas a partir do início dos anos 1990. Objetivos Específicos: apresentar criticamente a inclusão da Teoria da Moralidade Comum como fundamento teórico de sustentação do Principialismo a partir da 4ª. edição, comparando com o conteúdo existente nas edições subsequentes; apresentar criticamente as mudanças que ocorreram nas diferentes edições com relação ao Princípio da Justiça; e discutir como a Bioética de Intervenção - corrente epistemológica de origem latino-americana da Bioética - trabalhou o problema da falta de contextualização dos institutos do Principialismo às diferentes realidades dos países periféricos do mundo. No método, trata-se de pesquisa qualitativa, com estudo descritivo e analítico de conteúdo de literatura pré-selecionada, das sete edições do livro "Principles of Biomedical Ethics" nas suas edições originais em inglês. Buscou-se a presença das unidades de registro e de contexto "Teoria da Moralidade Comum" "como teoria de fundamentação do Principialismo" e "Princípio da Justiça" "no Principialismo" (respectivamente), esta última assim categorizada: moralidade comum; Bioética; saúde como um bem; mínimo existencial; confidencialidade; privacidade; vulnerabilidade; exploração; discriminação; busca do bem-estar; equidade; seleção de pacientes; alocação de recursos; princípio da necessidade; pesquisa clínica; justa oportunidade; justiça distributiva; capacidade para pagar; prevenção; e teorias do princípio da justiça na obra. A fase de exploração do material incluiu um trabalho de fichamento com a transcrição do material selecionado a tabelas, sua comparação e análise. Nos resultados, verificou-se que a utilização da Teoria da Moralidade Comum como fundamentação do Principialismo iniciou na 4a. edição. A moralidade comum foi trabalhada de forma diferente ao longo das edições, com os autores procurando comprovar a existência de universalismo no Principialismo - o que não aconteceu. Com relação ao Princípio da Justiça, para B&C a saúde representa um “bem” (e não um direito), devendo prevalecer as leis de livre mercado com relação ao seu acesso. Não sendo considerada como um direito, a saúde, de acordo com os autores, deve ser distribuída segundo critérios de capacidade de cada pessoa para pagar por esse benefício. A 6a. e a 7a. sétima edição podem ser consideradas as que mais aproximaram da interpretação internacionalmente reconhecida de que o acesso à saúde constitui um direito humano. Contudo, na obra como um todo, diversos temas relevantes à Bioética latino-americana - como os temas da escassez de recursos, exclusão social, marginalização e pobreza, entre outros - ou foram excluídos ou foram enfocados sob o ponto de vista exclusivamente econômico-financeiro. Isso tudo reflete a impossibilidade de o Principialismo ser aplicado universalmente do ponto de vista teórico-estrutural, conforme levantado nesta tese, respeitando as condições sócio-econômicas e culturais específicas de cada país ou região, aspecto considerado, por exemplo, na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Na América Latina, especificamente, a Bioética de Intervenção trabalha temas relacionados com a justiça distributiva e outras questões históricas existentes na região a partir de um enfoque sócio-político que tem como base o critério universal dos direitos humanos, e não a partir da proposição economicista de limitação do acesso das pessoas a um determinado benefício por uma questão de custo-benefício, onde o mínimo existencial não representa sequer um direito básico de cidadania.