Direitos humanos e direito social à moradia : a regularização fundiária urbano-ambiental do "Condomínio Porto Rico", na cidade de Santa Maria - Distrito Federal

Abstract

A regularização fundiária urbana dos assentamentos humanos informais1 teve o seu conceito legal dado pela Lei Federal (LF) n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, que ainda estabeleceu procedimentos e regras para, a partir das soluções de questões jurídicas precedentes, se fazer a reorganização urbanística, ambiental e social do espaço, com a posterior titulação aos respectivos ocupantes. No entanto, a regularização concebida no plano teórico e normativo tem dificuldades para materializar-se em uma prática que efetivamente resolva a situação de diversos núcleos informais que se estabeleceram no Distrito Federal. Buscando enfrentar o problema, o presente trabalho toma determinada situação específica, sob a perspectiva de estudo de caso único, visando identificar elementos estruturais que estão na causa do fenômeno das ocupações informais, bem como diagnosticar os óbices pelos quais as práticas adotadas pelas ações públicas não conseguem transpor satisfatoriamente essa realidade. Seguramente, uma vez alcançadas as condições de superação, a regularização não importará apenas na submissão estritamente formal de uma determinada situação de fato em uma situação de direito; será também a reflexão pautada na qualidade de vida e princípios da ação em prol da vida dessas populações, em geral excluídas no rateio do produto social, Em oportunidades tais, o Estado-providência age não só para assegurar cidadania real aos beneficiários, mas também para realizar o desejo constitucional da igualdade social como emanação humanística e democrática. A análise mostra, contudo, as limitações que a ciência moderna – especialmente a Ciência do Direito – tem para lidar com a complexidade dos conflitos contemporâneos. A técnica judicial-contenciosa, no seu método de sentenciamento, nem sempre é capaz de dar respostas adequadas aos conflitos formados por demandas fundiárias urbanas que lhe são apresentados, circunstância que passa a exigir nova abordagem epistemológica. Isso porque aos atores sociais em conflito correspondem direitos constitucionais distintos, cuja harmonização está além dos limites da ação judicial tecida para a solução de conflitos singulares, de baixa complexidade. Os conflitos fundiários urbanos estão estribados em complexas causas sociais, econômicas e políticas, além do que exigem soluções jurídicas complexas em si mesmas. Os interesses dos respectivos grupos interagem em um mesmo espaço-tempo, de modo que a composição plena do conflito passa a exigir acomodações que assegurem a coexistência do direito de propriedade no entrechoque com o direito social de moradia, sem que um deles assuma posição de primazia ou supressão em relação ao outro. Não bastasse isso, mesmo quando harmonizados os interesses da classe dos proprietários urbanos e da dos credores pelo direito social à moradia, a solução almejada não poderá desdenhar dos interesses difusos em que se manifesta a ordem urbanística e a proteção ambiental, tudo isso em meio a um intrincado cipoal de elementos jurídicos de natureza fundiária bastante instáveis formados pelas tramas da história na qual teve origem a propriedade privada sobre imóveis no Brasil. Contudo, o cenário é particularmente oportuno à aplicação da teoria da ação comunicativa como meio para a construção do objeto comum do consenso, e em torno da qual possam gravitar harmonizados todos esses interesses em conflito.