A falência da medida de segurança : da exclusão à alteridade

Abstract

Esta tese é fruto de quatro anos de construção de ações do Grupo Personna de Estudos, Pesquisas e Intervenções em Criminalidade, Violência, Perversões e "Psicopatia". O trabalho foi desenvolvido por intermédio de acordo firmado entre a Universidade de Brasília, a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público do DF. Consistiu, inicialmente, na realização de avaliações psicodiagnósticas e atendimento psicológico individualizado de pessoas em conflito com a lei e que apresentam sofrimento psíquico grave, objetivando construir um Plano Terapêutico Individualizado que pudesse, pragmaticamente, auxiliar na abordagem da saúde mental destes sujeitos. Ao longo de sua execução, surgiu-nos a grande questão: a Medida de Segurança é eficaz no que se propõe? Em consequência, são apontados fatores que colaboram para o precário atendimento deste público específico e a falência da Medida de Segurança. Desta experiência surgiram múltiplas reflexões a respeito do panorama de violações dos Direitos Humanos desta população específica (como terapêutica insuficiente, instalações inadequadas, emprego de violência etc.) bem como das deficiências de nosso sistema penal em sua interface com a clínica (laudos ineficientes, diagnósticos incorretos, tratamento inexistente etc.). Assim, apresentamos uma nova proposta de cuidado com estes sujeitos (que privilegie a recuperação de sua saúde mental e consequente reintegração social), o que enseja uma nova abordagem psicológica, específica para tal população, e que privilegia as éticas do cuidado e a alteridade por intermédio de: avaliações especializadas, elaboração de Plano Terapêutico Individualizado (ou Singular), fortalecimento da rede de suporte, atenção às questões jurídicas, tratamento (de fato) mais humanizado e acompanhamento (de longo prazo) dos casos. Diferentemente do que comumente é realizado, ao invés de focar no tripé “punição, exclusão e consequente reincidência”, baseamos nossa teoria e ação em “compreender, auxiliar, investir, tratar e reintegrar”. O sistema penal brasileiro encontra-se falido, em particular no que tange à Medida de Segurança, e sem uma mudança radical, a exemplo das já efetuadas em outros países, a violência não minimizará. Para tanto, como produto e conclusões deste percurso, propomos um atendimento individual e especializado, baseado em avaliações criteriosas, ancorados na Ética do Cuidado de Emmanuel Levinas e relacionando-nos com sujeitos de direito. Esta mudança de paradigma, que não envolve investimentos vultosos, demanda primariamente uma mudança de postura profissional, seja dentro ou fora das grades.