A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos

Abstract

Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada.