Direito e economia da regulação financeira : debates recentes

Abstract

As transformações por que passaram os mercados financeiros nas últimas décadas foram acompanhadas por formulações teóricas que procuraram descrever o seu funcionamento ideal e orientar a atuação dos reguladores. Entre tais análises, foi especialmente influente a teoria que afirmou a eficiência dos mercados nos quais os preços dos valores mobiliários refletissem totalmente as informações disponíveis: a chamada Hipótese dos Mercados Eficientes (HME). O seu amplo acolhimento implicou a definição de uma pauta precisa para o direito e para a intervenção estatal no setor, a saber, a correção de eventuais falhas que distanciassem os mercados reais da forma como eram idealizados, notadamente aquelas relacionadas à divulgação de informações e sua correção. Também passou a gozar de prestígio nos últimos anos a literatura conhecida como “Law and Finance”, que relacionou as diferenças entre mercados financeiros aos conjuntos de regras concernentes à proteção de investidores adotados por legisladores e reguladores nacionais. Nesses termos, segundo tal literatura, quando se trate de países em desenvolvimento sem mercados amplos e profundos, admite-se que o Estado possa ser responsável por um impulso inicial com vista a estabelecê-los, ao colocar em vigor uma estrutura de regras que defina direitos de formas claras e garanta o seu cumprimento célere e eficaz. A “Law and Finance” afirma, ainda, que os países de common law, em comparação com os que seguem a tradição da civil law, têm as melhores instituições para incentivar o desenvolvimento dos mercados. Por isso, conclui que os países em desenvolvimento podem beneficiar-se com a importação de instituições jurídicas consideradas mais propícias ao crescimento dos mercados financeiros. Diversos eventos relacionados à crise de 2007-2008, contudo, infirmam premissas da “Law and Finance” e da HME. No presente trabalho, são indicadas alternativas teóricas atentas a aspectos da operação dos mercados financeiros (re)afirmados pelos traumas recentes, especialmente a inafastabilidade da incerteza sobre o cumprimento futuro de obrigações, de que decorrem a instabilidade inerente às finanças e a possibilidade de os agentes econômicos enfrentarem problemas de liquidez. Das concepções baseadas nessas premissas, extraem-se preocupações concernentes à regulação dos mercados financeiros ainda não enfrentadas adequadamente no século XXI.