O desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular e a contribuição da corte internacional de justiça : uma análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo

Abstract

O presente trabalho analisa o desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular, institutos jurídicos que, embora tenham sido concebidos em bases eminentemente interestatais, tem sido progressivamente servido à proteção internacional da pessoa humana. Nesse sentido, por meio de análise documental e bibliográfica, será analisado o desenvolvimento de ambos os institutos. Igualmente, será enfatizada a análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo, da Corte Internacional de Justiça, que permitirão identificar em que medida esta Corte tem contribuído para a mudança nas bases de cada instituto. Ao final, pretende-se constatar a mudança no padrão da proteção diplomática, tradicionalmente caracterizado como um direito substantivo, para a readequação como mecanismo instrumental de invocação de responsabilidade internacional do Estado. Em relação à assistência consular, será observado que, embora tenha havido abordagens diferentes na categorização do direito à assistência consular entre a Corte Interamericana e a Corte Internacional de Justiça, ambas contribuíram para o reconhecimento universal desse direito individual.