O abandono dos direitos assistenciais do ECA na execução orçamentária

Abstract

O artigo estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para verificar se as medidas ali preconizadas relacionadas à Assistência Social encontram acolhida na execução orçamentária de 2006 a 2010. Antes, examina se tais medidas constam da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). Em seguida, compara os valores alocados nas políticas destinadas a crianças e adolescentes com os totais orçamentários. Detalha a execução orçamentária do Pró-sinase por acreditar que há estreita vinculação entre as ações que contém e as disposições do ECA e da PNAS. Do resultado da analise, constata que os valores alocados são baixos, e, ainda assim, sua execução efetiva não alcança nem a metade dos valores disponíveis. Conclui com uma análise acerca da precária situação de vida dos meninos e meninas brasileiras que precisam ser enfrentadas por políticas sociais com baixíssimo orçamento. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study analyses the Children and Adolescents' Statute (ECA) and verifies whether the social support measures set forth therein are accepted in the National Social Assistance (PNAS). It also examines if the measures contained in the ECA and programmatic PNAS took shape in the budget laws from 2006 to 2010. It examines the allocation of public funds for the implementation of social assistance provided by the ECA and PNAS and makes comparisons between the values assigned to programs for children and adolescents and the total budget expenditure in this period. It details the program Pro-Sinase for ITS close ties between the actions THAT it contains and the provisions of the ECA and PNAS. It notes that the amounts allocated are low and the effective execution of these resources does not reach half of the available values. It concludes with data about children and adolescent's situation which need to be faced from the standpoint of budget.