A atuação da justiça expedicionária brasileira no teatro de guerra da Itália (1944-1945)

Abstract

Quando a FEB foi organizada, a questão da Justiça em tempo de guerra exigiu alterações no sistema vigente, para adequar a legislação específica às contingências do envio de uma Força Expedicionária ao Teatro de Operações no além-mar. Assim, através do Decreto-lei nº 6.678/44, foi criada a Justiça Militar da FEB, composta de um Conselho Supremo de Justiça Militar, um Conselho Militar e duas Auditorias. A partir da análise de seus julgados, constata-se que a maioria dos delitos foi praticada por pessoal do contingente da tropa em serviço de retaguarda ou depósito. Em um desses casos, duas sentenças da Justiça Militar foram proferidas dando a pena máxima: morte por fuzilamento. Acontece, porém, que a sentença tinha obrigatoriamente de ser comunicada ao Presidente da República que, valendo-se do sentimentalismo brasileiro, comutou a pena máxima para 30 anos de prisão, posteriormente reduzida, proporcionando aos condenados cumprir uma pena de apenas seis anos, antes de serem postos em liberdade. Em verdade, a maioria das sentenças proferidas pela Justiça Militar não foram cumpridas, pois o Governo, por meio do Decreto nº 20.082/45, resolveu indultar a todos os oficiais e praças que, como integrantes da FEB, houvessem cometido crimes ou infrações que não de homicídio doloso ou deserção perante o inimigo. Os que ficaram de fora desse indulto, tiveram suas penas comutadas, o que causou um esvaziamento das funções desempenhadas por aquela Justiça especializada e um questionamento acerca de sua importância.