A implementação do componente especializado da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a judicialização da saúde no Brasil

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo propor um modelo prático de implementação de Políticas Públicas de medicamentos junto à judicialização da saúde. A judicialização, ou controle jurisdicional de Políticas Públicas, é uma competência legítima do Poder Judiciário de exigir a prestação dos direitos positivos constitucionais por parte do Poder Público, quando da falta ou omissão pela Política Pública responsável. Assim, faz-se importante discutir as questões inerentes ao direito à saúde, no que tange ao acesso aos medicamentos pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/Política Nacional de Assistência Farmacêutica, bem como pela via judicial, no Distrito Federal. Além do marco teórico sobre a implementação e o controle jurisdicional, a abordagem sobre as teorias que tratam da coordenação interorganizacional e as funções administrativa também se fez presente, a fim de embasar a análise dos aspectos de gestão relacionados aos seguintes fenômenos: implementação do Componente em questão e operacionalização do controle jurisdicional. Para atingir o objetivo da pesquisa, os fenômenos supramencionados foram analisados individualmente e quanto às suas interfaces e pontos de influência. A pesquisa se caracteriza como qualitativa, interpretativista, com finalidades exploratória e descritiva, e com estratégia de estudo por múltiplos casos. As fontes de evidências são qualitativas, fazendo uso de documentos oficiais, reportagens jornalísticas, artigos científicos e entrevistas. As entrevistas se deram com representantes do sistema de saúde e do sistema judiciário. Os documentos foram organizados, classificados e transferidos para o software Nvivo® – instrumento que apoiou o processo de codificação para a aplicação da análise de conteúdo. A princípio, os resultados permitiram uma descrição detalhada de cada um dos casos, seguida de uma análise integrativa. Neste sentido, foi possível notar que os dois fenômenos possuem o mesmo problema em comum: garantir o acesso da população aos medicamentos. Como resultado evidente, a Política tratada dispõe de previsão normativa consistente e um aparato administrativo bem estruturado, incluindo recursos financeiros custeados pelos entes federativos, estrutura descentralizada para a gestão, atividades e fluxos bem descritos e padronizados nacionalmente. As competências são bem definidas para a União e o Distrito Federal, garantindo responsabilidade nos processos. Para a judicialização, além dos órgãos essenciais à justiça e dos órgãos do Poder Judiciário, já bem estabelecidos, foi passível de identificação uma estrutura para a execução das demandas judiciais no Poder Executivo, que é recente e não dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes ou formalização das atividades e dos fluxos. Foram evidenciados aspectos passíveis de melhoria no que diz respeito ao processo de judicialização, que envolve a atuação paralela dos Poderes Judiciário e Executivo. À esta relação se nomeou Sistema Interorganizacional Executivo-Judiciário, após identificar a lacuna de estudos na área. Pela ausência de estudos prévios, foram adaptadas as teorias de funções administrativas e coordenação para a sugestão de ações práticas que promovam maior efetividade e eficiência para o fluxo operacional da judicialização de medicamentos. Além deste fluxo operacional, o estudo também contribui com a proposição de um modelo teórico de categorias para o estudo da relação Executivo-Judiciário em pesquisas futuras.