Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação

Abstract

Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória, precaucional e preventiva. A configuração do dano, o estabelecimento do nexo causal e a determinação do valor arbitrado a título de reparação por indenização, da forma como são abordados pela jurisprudência nacional, apresentam algumas limitações para a realização da função reparatória. Do mesmo modo, verifica-se igualmente que as funções preventivas e precaucionais não são plenamente atendidas. A utilização na responsabilidade civil ambiental de outros instrumentos, tanto do âmbito material como do processual, que sejam instrumentos de prevenção e precaução, poderia proporcionar a adoção de critérios mais objetivos para a configuração do dano, a inserção da probabilidade de risco no estabelecimento do nexo causal e a harmonização na determinação da indenização pecuniária. Com isso haveria a possibilidade de redução dos limites apontados anteriormente e, ainda, de incrementar a consecução das funções preventiva e precaucional.