O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão

Abstract

A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.

The penal legislation that it guides the system of criminal justice it understands as crime the activities that imply in fomenting, taking off advantage or to hinder that somebody abandons prostitution. This present agreement in the Criminal Code makes of the police, central institution in the confrontation of the question on the part of the State. The continuity of this boarding goes of meeting to the proposals guided for the defense of the citizenship and the human rights of that they exert prostitution and elapses basically of the prevalence, until the current days, of the trend, great part of the Brazilian society, in inside debating such questions of the landmark of the morality.