Outorga de direito de uso de recursos hídricos : instrumento para o desenvolvimento sustentável? : estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Abstract

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água, referindo-se implicitamente às presentes e também futuras gerações. Neste contexto, o objetivo central deste trabalho é verificar se a outorga de direito de uso de recursos hídricos per si pode ser considerada um instrumento para o desenvolvimento sustentável. O aludido questionamento nos remeteu ao estudo das bacias PCJ – Piracicaba-Capivari-Jundiaí, tendo em vista serem consideradas bacias de vanguarda na implementação da gestão de recursos hídricos em nosso país. No estudo de caso, foi verificado que, as outorgas, dentro da realidade em que foram concedidas, possibilitam o desenvolvimento das atividades econômicas, mas não têm proporcionado a sustentabilidade ambiental, devido a degradação da qualidade das águas; e tampouco a sustentabilidade social pelo comprometimento da saúde pública e da qualidade de vida dos habitantes destas bacias devido o descaso com o tratamento dos efluentes domésticos, os quais, em grande parte, são lançados in natura nos corpos hídricos. No entanto, o resultado mais relevante deste trabalho foi constatar que as outorgas per si, em quaisquer bacias, somente podem ser consideradas sustentáveis, ou seja, tornarem-se um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, caso sejam implementadas no contexto do sistema de retroalimentação dos instrumentos de gestão, com a integração entre os setores usuários com o setor hídrico, a observância da preservação dos usos múltiplos e da indissociabilidade da quantidade e da qualidade da água, e a existência de uma efetiva fiscalização sobre os usos outorgados e os não outorgados para fins de garantir o cumprimento da norma e a aplicação de penalidades.