A saúde como direito e a repercussão das decisões judiciais sobre o direito à saúde

Abstract

A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado.