Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação

Abstract

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi criada em 1969, período da Ditadura Militar (1964-1985), como empresa pública de direito privado no âmbito da Administração Pública indireta no Brasil do Ministério das Comunicações. Em função do modelo gerencial adotado não houve uma organização da informação eficiente, cujos reflexos foram percebidos nos últimos anos, em especial no escândalo do “Mensalão”, a após a implantação da Lei de Acesso à Informação no Brasil (2012). Neste artigo apresentamos os resultados da pesquisa onde o objetivo geral foi compreender como a cultura organizacional e o estatuto jurídico da empresa influenciaram na organização da informação e na aplicação da lei de acesso na empresa. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada, descritiva com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, a análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão, a análise de documentos da empresa e do questionário aplicado aos empregados. Os resultados da pesquisa apontam que a condição híbrida da empresa - prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, presente na cultura organizacional da empresa, limita a transparência pública e interfere no cumprimento da lei de acesso, ao restringir o acesso à informação aos cidadãos. Os dilemas público e privado, monopólio e concorrencial, informação pública ou restrita, o sigilo e a transparência, referem-se à organização do Estado e a sua conversão, de órgão que está por cima da sociedade, num órgão completamente a ela subordinado, continua sendo um desafio à sociedade democrática.