Análise bioética das informações toxicológicas para fins de registros de agrotóxicos no Brasil : a ciência regulatória e o conflito de interesses

Abstract

A crescente utilização em larga escala de agrotóxicos nas lavouras cultivadas no Brasil tem sido alvo de inúmeras pesquisas científicas acerca da temática envolvendo contaminação ambiental, segurança alimentar e saúde humana. O presente estudo realizou inédita revisão sistemática integrativa com análise de conteúdo entre os dados referente à toxicologia dos agrotóxicos gerados por laboratórios privados, contrapondo-se aos dados gerados por instituições públicas e pesquisadores independentes. A metodologia aplicada utilizou como suporte de interpretação deste rico material coletado, o software N VIVO versão 9.0, na sistematização por categorias de termos obtidos “in loco” nos arquivos do IBAMA consoante as liberações comerciais dos ingredientes ativos (IAs) dos pesticidas químicos juntamente com pesquisa em bancos de dados de artigos científicos no portal web site capes.periódicos., bem como da Agência Americana de Proteção Ambiental (US EPA); ambos de acessibilidade irrestrita na internet. Objetivou-se descrever a natureza dos conflitos bioéticos contidos nos dados contraditórios gerados para fins de processos de regulamentação dos agrotóxicos no Brasil atrelado ao poder econômico das indústrias química e farmacêutica, revelando a responsabilidade do Estado em adotar a ciência regulatória para registro e liberação de produtos tóxicos, consoante suas consequências para o meio ambiente e à saúde humana. Como ferramenta teórico-política de discussão acerca das contradições da ciência regulatória versus a ciência tradicional independente-institucional (referente à contaminação química e segurança alimentar da utilização desenfreada dos cultivares com agrotóxicos), utilizou-se a Bioética de Intervenção e seus “4 Ps” (precaução, proteção, prevenção e prudência) como referencial teórico para suscitar reflexão crítica da perda da biodiversidade e saúde humana como Direito Fundamental; pressupostos contidos no escopo da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH, 2005). Dos 574 artigos pesquisados, 158 trataram de agrotóxicos da classe fungicida (28%), 178 herbicida (31%) e 238 inseticida (41%), sendo 545 de instituições públicas (95%) e 29 de instituições privadas (5%). Os efeitos tóxicos foram divididos em câncer (198;34%), mutações (225;39%) e teratogênese (151;26%). Nossos resultados comprovaram que os artigos de instituições públicas apresentam maior probabilidade em resultados positivos 84% (existência de efeitos nocivos causados pelos agrotóxicos) em detrimento do percentual de 21% consoante os resultados positivos dos artigos de instituições privadas. Concluímos que este trabalho abre caminho para ponderação convicta do tema respaldado no Princípio da Precaução com paradigma firmado na (bio)ética ambiental, envolvendo categorias relacionadas à proteção da biodiversidade, gerações futuras, vulnerabilidade e autonomia enfatizando a eticidade ao se fazer ciência.