Colonialidade do Poder e Direito : uma análise da construção do novo marco legal de acesso à biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)

Abstract

O objetivo da tese é analisar as relações entre colonialidade do poder e o Direito. Nos primeiros capítulos, transitamos pelos principais conceitos da rede modernidade/colonialidade, sobretudo com base no trabalho de Aníbal Quijano, que apresenta a colonialidade do poder como um padrão de dominação ancorado na classificação étnico-racial da população mundial, organizada a partir de eixos que operam da seguinte forma: i) o capitalismo, como o controle do trabalho estruturante das formas históricas de exploração sob o predomínio da relação capital-trabalho, sendo a sua instituição hegemônica a empresa, que serve para controlar os recursos – inclusive os “naturais”; ii) o controle do sexo, sob a égide da família burguesa e patriarcal; iii) a autoridade coletiva, como instituição hegemônica para centralizar a dominação, sendo a violência organizada o seu recurso permanente e principal; e, iv) o controle da subjetividade, por meio da hegemonia do eurocentrismo. Na linha quijaniana, sem a ideia de “raça” nenhum dos âmbitos do poder teria suas características atuais, de forma que a questão racial e a exploração capitalista estão entrelaçadas nesta concepção teórica. No capítulo terceiro, investigamos as concepções teóricas de Boaventura de Sousa Santos (ecologia dos saberes) e Walter Mignolo (pensamento de fronteira/opção decolonial). Estas propostas contra-hegemônicas constituem importantes contribuições para pensar alternativas ao capitalismo racializado. No quarto capítulo, conectamos o debate decolonial ao campo jurídico, traçando a relação entre o colonialismo e a colonialidade na análise sobre a biodiversidade e as normas jurídicas regulamentadoras do tema, que revela tanto as novas formas de assalto colonialista quanto as resistências dos povos e comunidades tradicionais. No último capítulo da nossa tese, demonstramos como a operacionalização da colonialidade se deu sobre o Projeto de Lei que tramitou no Congresso Nacional brasileiro e originou o novo marco legal de acesso à biodiversidade (lei nº 13.123/2015). Para isso, a análise de cada um dos âmbitos da existência social (Quijano) é retomada com o objetivo de investigar a atualidade da colonialidade do poder na construção da referida legislação, a partir da investigação sócio-jurídica das notas taquigráficas do então projeto de lei. Enquanto num polo da disputa se verifica a ampla articulação entre o governo e os representantes empresariais, no outro lado da linha, os povos e comunidades tradicionais denunciam o déficit de sua participação e a retirada de seus direitos. Na nossa percepção conclusiva, por trás das regras e procedimentos que supostamente estabilizam o jogo democrático, há presente a marca da colonialidade do poder. As estratégias da colonialidade passam tanto por desconsiderar o que está positivado quanto pela criação de uma nova legalidade condicionada à colonialidade.