A influência das regras na formulação de politicas públicas : o caso do PRONATEC

Abstract

O investimento em educação é um traço marcante das nações desenvolvidas. Todavia, a história da educação profissional no Brasil revela o descaso das políticas públicas para com a preparação do trabalhador. Voltada para atender os interesses do racionalismo dos modos de produção, omitia os saberes necessários à emancipação do trabalhador e à sua participação nos processos de criação e idealização nos locais de trabalho, reproduzindo o caráter dualista existente no ensino brasileiro. Ao longo do tempo, ações e planos voltados para a área profissional foram elaborados e malsucedidos, revelando uma ausência de políticas públicas consistentes de Educação Profissional. A partir de 2004, em um momento de crescimento econômico, novas demandas no mercado de trabalho começaram a surgir. A educação profissional e tecnológica começou a consolidar-se como um esforço estratégico do Ministério da Educação (MEC) visando às mudanças no mundo do trabalho e várias ações foram iniciadas. No início de 2011, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pela presidente Dilma Rousseff, um projeto de lei que criaria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico em Emprego, conhecido como PRONATEC. O projeto tramitou de forma rápida no Congresso, envolvendo vários atores e interesses. Houve grande apoio político e financiamento para sua rápida expansão, o que gerou vários rumores sobre a formulação do programa levando a reflexões sobre as articulações pelas quais passou e o clima que experimentou. Considerando que uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público e que envolve e se constitui a partir da articulação de vários atores, pressupõe-se que elementos capazes de moldar a identidade, o poder e ação dos atores, exercem influência sobre seus resultados. Considerando que o campo de pesquisa em políticas educacionais no Brasil é pouco consolidado em termos de referenciais analíticos consistentes e de estudos que abordem a trajetória de programas educacionais, esta pesquisa procurou preencher esta lacuna buscando analisar o papel dos atores envolvidos, a influência das regras, as relações existentes, observando a educação enquanto política pública, principalmente a educação profissional, assim como suprir a lacuna sobre estudos que abordem a importância das regras formais e informais no processo de políticas públicas. A partir deste contexto foi proposto como objetivo para a pesquisa, verificar qual a influência das regras formais e informais na ação dos atores no processo de formulação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o PRONATEC. A presente pesquisa utilizou cinco fontes de dados, a saber: artigos científicos; documentos oficiais; documentos jornalísticos; documentos derivados das transcrições das entrevistas e Notas Taquigráficas. Os critérios utilizados para assegurar a validade e confiabilidade desta pesquisa encontram-se inscritos numa metodologia denominada de triangulação. Para a condução da pesquisa, foram retomadas as literaturas sobre o processo de formulação de políticas, a abordagem das teorias neointitucionalistas e a teoria dos stakeholders. Dentre os resultados da pesquisa, foi verificado que a incerteza no processo decisório se deu devido à falta de regras bem definidas que guiassem a conduta dos atores e que as regras formais e informais influenciam a ação dos atores na medida em que guiam as ações dos mesmos e reduzem a incerteza do processo decisório. Este trabalho contribuiu com o esforço que tem sido feito na área acadêmica para a abertura de uma nova via de estudos em políticas públicas, que seja a de levar em consideração nas análises sobre políticas públicas, a influência das regras formais e informais, assim como levar em consideração a trajetória dos acontecimentos. Colocou em análise a questão da ambiguidade e da incerteza nas políticas públicas, abrindo margem para pesquisas futuras.