Produção da periculosidade nos dossiês de medidas de segurança executadas pelo PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – entre os anos de 2014 e 2016

Abstract

Trata-se de pesquisa documental em fundo de arquivo sobre o acompanhamento das medidas de segurança pelo Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), programa de execução de medidas de segurança em Goiás. O PAILI surgiu em 2006, após provocação do Ministério Público, como um articulador entre a demanda de execução de medida de segurança e as instituições da rede de saúde mental de Goiás. É uma experiência única e busca aplicar da Lei nº. 10.216/2001 nas medidas de segurança. No arquivamento do PAILI há o armazenamento de dossiês de medidas de segurança extintas e não extintas, dentre os quais selecionou-se uma amostra que é o corpus empírico da pesquisa. Nestes dossiês, nosso objetivo é analisar os sentidos da categoria de periculosidade na produção discursiva de diferentes atores: técnicos do PAILI, magistrados, peritos do Tribunal de Justiça de Goiás. Partindo da hipótese de que haveria momentos nos quais a periculosidade vêm à tona e momentos nos quais ela não aparece nos arquivos, importaria entender quais sentidos evocam a periculosidade e como ela se refaz ou desfaz nas práticas de intersecção entre PAILI e Judiciário. Para isso, verificamos, a partir do método de Análise do Conteúdo, os léxicos associados à categoria da periculosidade que aparecem nas sentenças, laudos periciais e relatórios do programa. Identificamos como esses léxicos se constroem como práticas discursivas e como essa construção se relaciona com práticas de não internação em manicômio do PAILI. Na prática discursiva do saber médico, o médico-perito constrói a periculosidade por meio do diagnóstico e sua testificação com uma categoria diagnóstica codificada por um CID; pela descrição de comportamentos e sintomas de loucura; antecedentes e ascendentes em tratamento psiquiátrico e pelo registro de vínculo familiar e social. Há um alargamento no sentido da categoria a condições alheias ao sujeito mas direcionadas ao seu vínculo familiar. Tecendo um dobramento deste saber médico, os magistrados se apropriam da construção anterior da periculosidade, vinculando-a à alterações de comportamento (personalidade e sintomas de loucura); à categoria diagnóstica – classificação codificada (CID) e à gravidade do delito/reincidência, demonstrando como a reprovabilidade e punição são sentidos implícitos na decisão penal. Como em uma antítese da periculosidade, para extinção das medidas a ausência da periculosidade é vista pela ausência de sintomas psiquiátricos. Por outro lado, nos relatórios do PAILI, parece haver um deslocamento, primeiramente na rede de cuidados que buscam a integralidade do cuidado sob os parâmetros do SUS. Surgem léxicos do SUS como projeto terapêutico singular, adesão ao tratamento, usuários e atendimento integral. Nesta construção brotam ambiguidades relacionadas aos sentidos de comportamento, adesão ao tratamento, quadro mental estável, suporte familiar e reinserção social. Há aqui não apenas uma construção discursiva que busca romper com o dobramento médico-penal, mas realizar desencarceramento.