Desafios do envelhecimento ativo face à reestruturação e ao desfinanciamento da Seguridade Social no Brasil

Abstract

O presente estudo trata do processo de envelhecimento e do paradigma do envelhecimento ativo, no contexto da crise estrutural do capital e da reestruturação e (des)financiamento do Sistema de Seguridade Social brasileiro. Busca desmistificar a prevalência do enfoque biológico sobre o envelhecimento e, portanto, de uma visão descontextualizada dos conflitos de classes, decorrentes da relação entre capital e trabalho, para dar vez aos determinantes econômicos, sociais e políticos desse processo. Com base nesta perspectiva de análise, de caráter relacional e dialético, foi possível apreender as múltiplas determinações responsáveis pela forma heterogênea de envelhecer em sociedades de classes e tematizar a validade da aplicação genérica das normativas internacionais sobre o envelhecimento ativo em territorialidades nacionais diversificadas. Na realidade brasileira contemporânea o estudo centrou-se nas implicações do golpe parlamentar-judicial-midiático, de 2016, do acirramento da agenda neoliberal, do desmonte das políticas de Seguridade Social (saúde, previdência e assistência), da indevida apropriação do Fundo Público e das contrarreformas, incluindo a trabalhista em curso, para a viabilidade de um envelhecimento ativo e saudável, inferindo que: o maior violador de direitos da pessoa idosa é o Estado; e que, na atualidade, não se discute um Projeto Político Emancipatório para velhos, e jovens, capaz de corresponder, por inteiro, ao chamado bônus demográfico, que se iniciou no Brasil em 2017 e abre uma janela de oportunidades para a população em idade ativa contribuir de forma mais intensa com o crescimento do país. Verificou-se ainda o acirramento da agenda neoliberal e neoconservadora em andamento, refletidas, entre outras medidas, na transferência da Previdência Social e do INSS para o Ministério da Economia, na extinção do Ministério do Trabalho, e a não revogação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, reafirmando-se, desse modo, a prioridade do compromisso do Fundo Publico com o capital portador de juros. Por fim, aponta a tendência das contrarreformas que compromete e inviabiliza o usufruto do envelhecimento ativo pelas presentes e futura gerações da classe trabalhadora porque a burguesia sempre teve seu bem-estar assegurado. Em vista dessa tendência, faz-se coro com representantes de organizações não governamentais, dos idosos de toda a América Latina e Caribe, incluindo os brasileiros presentes à Reunião Regional da Sociedade Civil sobre Envelhecimento, Madrid+15-Direitos Humanos dos Idosos, - realizada em Ypacarai, Paraguai, em 2017, em seu pleito por inversão de pautas governamentais, nas quais os direitos humanos tenham precedência sobre a economia.