Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA : limitações e exceções com o advento das novas tecnologias

Abstract

Os Direitos Autorais protegem as prerrogativas e as garantias dos autores e suas obras intelectuais, são divididos, pela doutrina, em direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais referem-se a paternidade da obra, sendo, portanto, direitos personalíssimos, já os direitos patrimoniais consistem na exploração econômica das obras protegidas. Com a expansão da internet e a evolução tecnológica criou-se um desafio, que é o de adequar a legislação à nova realidade, de forma a garantir o equilíbrio entre os direitos de autor e o acesso à cultura, à educação e ao conhecimento, considerando que as limitações na legislação vigente não são suficientes para adequar ao novo cenário. O objetivo deste trabalho foi analisar a problemática atual, advinda do ambiente digital, de fácil violação e de difícil controle, e apresentar um Projeto de Lei de Direitos Autorais, especificamente no âmbito das limitações e das exceções, de forma a atender as constantes evoluções tecnológicas.