Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016

Abstract

Os argumentos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016 apresentam uma relação com interessantes significados entre o político e o jurídico. Neste contexto, as perguntas que desafiaram esta tese foram: Quais são os argumentos jurídicos e políticos utilizados para a decisão sobre os vetos que darão ensejo à legislação ambiental? Há concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do valor sustentabilidade nos subsídios e nas decisões presidenciais no veto? Os interesses protetivos, conservacionistas, desenvolvimentistas ou socioambientalistas prevalecem na decisão dos vetos? O Poder Executivo apresenta argumentos racionais e fundamentados para os seus vetos? Essas perguntas foram respondidas por meio de revisão bibliográfica, conjugada com pesquisa quantitativa e qualitativa de dados, por meio indutivo e dedutivo, sobre a argumentação das mensagens de veto e das manifestações ministeriais sobre os vetos em projetos de lei ambientais. Os resultados mostram um predomínio de argumentos jurídicos, produzidos, no entanto, pelo órgão político dos ministérios. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sustentabilidade não aparecem nas razões de veto, apesar de constarem em alguns subsídios. Os interesses desenvolvimentistas prevaleceram nas manifestações políticas e jurídicas. Desvela-se um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde. Foi proposto um modelo de análise e avaliação da argumentação jurídica dos vetos, pautado em Manuel Atienza, como instrumento hábil a melhorar os argumentos do Poder Executivo e contribuir com a concretização do Estado de Direito Ambiental, pautado na sustentabilidade possível.