As comissões da verdade no Brasil : contexto histórico-legal e reconstrução das estratégias e ações para o acesso aos arquivos

Abstract

Arquivos são fundamentais para a defesa e as investigações sobre violações de direitos humanos. Desde a década de 1980, as comissões da verdade têm sido consideradas um dos desdobramentos mais importantes relacionados a essas questões. O objetivo geral da tese foi traçar o contexto histórico-legal das comissões da verdade no Brasil e no mundo e reconstruir as estratégias e ações das comissões brasileiras para o acesso aos arquivos. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, histórico-documental, baseada nos relatórios finais de comissões da verdade brasileiras. A partir do método de levantamento (survey), feito na internet e no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), foram mapeadas todas as comissões da verdade criadas no Brasil entre 2012 e 2018, totalizando 88 comissões. Desse total, foram selecionados os relatórios finais de 20 comissões que atenderam aos critérios previamente definidos, quais sejam apresentassem recomendações aos arquivos, indicassem a metodologia de pesquisa documental, as dificuldades em relação ao acesso aos arquivos e as ações e estratégias para viabilizar as investigações. Como referencial teórico, adotou-se o conceito de arquivo, de gestão de documentos e de acesso. Para compreender o contexto histórico-legal das comissões da verdade, foram analisados trabalhos que abordam a emergência do reconhecimento dos arquivos para as investigações sobre violações dos direitos humanos, à efetivação do direito à informação, à verdade e à memória; o surgimento das leis de acesso à informação; o recolhimento dos arquivos da repressão; e a emergência de comissões da verdade no mundo e no Brasil. As estratégias e ações das comissões da verdade brasileira para o acesso aos arquivos foram analisadas com base nos relatórios finais aos quais foram aplicados três grupos de questões. Conclui que as relações das comissões da verdade com os arquivos refletem a situação dos arquivos há muito identificada traduzidas pela insuficiência das políticas de gestão documental que passam pela identificação e recolhimento dos arquivos relevantes às investigações sobre violações de direitos humanos; e um panorama comum de negação, ocultamento e destruição dos arquivos. Conclui, também, que apesar dos problemas enfrentados, as comissões da verdade conseguiram, em muitos casos, estabelecer estratégias e ações para superar as dificuldades de acesso aos arquivos, dentre elas, parcerias com as universidades, especialmente, os cursos de Arquivologia, demonstrando o papel fundamental que esses têm na formação de profissionais capacitados para atuar na defesa dos direitos humanos. Como lacuna na atuação das comissões da verdade no Brasil, a pesquisa identificou que faltaram mais ações educativas voltadas para a sociedade sobre os trabalhos e os resultados das investigações.