Direito à moradia : um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica

Abstract

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. O modus operandi das políticas públicas habitacionais pautou-se (e ainda se pauta) por interesses inconciliáveis com um projeto de desenvolvimento nacional que vise, também, a promoção da justiça social e redução das desigualdades. Embora tenha representado, a princípio, umas respostas às demandas das classes mais necessitadas, o PMCMV desenvolveu-se reforçando disparidades já existentes em termos de fruição de direitos. A análise realizada no presente trabalho incorporou atributos muito mais amplos que o quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada em nosso trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia.