Direitos humanos e tenebrosas transações : um estudo sobre os usos do direito na aprovação da PEC do Congelamento dos Gastos Públicos

Abstract

No presente trabalho, pretendemos compreender a concepção de direitos humanos subjacente nos argumentos e usos do direito empregados em defesa da aprovação da Emenda Constitucional 95/16. Para tanto, analisamos as argumentações utilizados por grupos defensores dessa medida que têm alguma implicação de “uso do direito” e posterior possibilidade de construção de uma noção de direitos humanos. A interpretação teórica desses questionamentos embasou-se na dialética social do direito de Lyra Filho, com centralidade dada à constante e dinâmica contradição entre classes espoliadas e espoliadores, grupos oprimidos e opressores. Além disso, empregamos uma noção de ideologia como concepção de mundo com efeitos no processo de consolidação ou subversão da hegemonia em certo bloco histórico e, em consequência, uma proposta de ideologia jurídica como as concepções que fazem uso retórico do direito. Metodologicamente, optamos pela técnica da análise documental para investigar como esses argumentos culminam em certa concepção de direitos humanos, que, no fim das contas, tem efeitos práticos no cenário de luta entre grupos, classes e frações antagônicas. Depois, efetivamos estudos preliminares que iluminam a composição social desses grupos, o contexto no qual se manifestam e quais são os agentes privilegiados de dessa aliança entre setores públicos e agentes privados. Assim, ao recortar o objeto, lemos um corpus principal de trinta textos relevantes formulados publicamente pela equipe econômica do governo Temer. Nesse estudo, identificamos que há, dentro das justificativas desse grupo, uma recorrência a argumentos jurídicos (em sentido amplo). Entre eles, destacaram-se os raciocínios tecnocráticos de gestão da economia via ensinamentos da ortodoxia econômica. Além disso, os direitos em geral foram embasados por meio de uma “retórica da condição necessária”, segundo a qual o fundamento de todo e qualquer direito humano seria a garantia da rentabilidade do capital investido no país. Essa rentabilidade significa a adoção de medidas neoliberais que se sobrepõem à garantia de quaisquer outros direitos. Isso, no fim das contas, culmina no que denominamos uma “concepção restrita de direitos humanos”. Enfim, constatamos que essa noção costurou as mediações necessárias para aglutinar as frações da burguesia brasileira e internacional, de modo a possibilitar a formação de uma frente estatal-empresarial unificada em torno da implantação de um neoliberalismo puro em solo nacional.