Capacidade sanitária da criança sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes

Abstract

A capacidade da criança para tomar decisões em saúde bem como a realização dos seus direitos humanos nessa área é um tema ainda pouco tratado pelos estudiosos da Bioética e dos Direitos Humanos no Brasil. A ausência de investigações acerca do tema contribui para a manutenção de situações paternalistas que limitam a autonomia das crianças, mesmo quando elas manifestam o desejo de participar nos seus cuidados. Essa posição atual das crianças no cenário clínico requer o emprego do uso da linguagem dos direitos humanos para assegurar que elas sejam ativamente incluídas nos processos de deliberação sobre seus cuidados, de modo que seus interesses e perspectivas não sejam negligenciados. A criança é titular de direitos humanos e, nisso, não difere dos adultos. O seu reconhecimento enquanto sujeito de direitos, no cenário internacional, deu-se a partir da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). No entanto, a despeito da ampla previsão de direitos na CDC, as crianças representam um dos grupos populacionais que mais enfrentam obstáculos para exercer seus direitos no âmbito sanitário. No que tange ao contexto do Direito brasileiro, não há tratamento normativo voltado para a criança quando se encontra na condição de paciente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal norma sobre os direitos da criança, trata o cuidado em saúde exclusivamente a partir da perspectiva do acesso aos bens e serviços de saúde, colocando a criança na posição de consumidor ou de usuária de um serviço de saúde. Diante do exposto, o objetivo geral deste trabalho é analisar a capacidade da criança para tomar decisões em saúde (capacidade sanitária) e o tratamento normativo conferido à ela quando se encontra sob os cuidados de um profissional de saúde, à luz dos Direitos Humanos dos Pacientes (DHP), pois, constata-se que, não obstante a afirmação da criança como sujeito de direitos no plano jurídico (nacional e internacional), seu reconhecimento enquanto tal, quando se encontra inserida no contexto dos cuidados em saúde, não se efetivou no Brasil. Sob a perspectiva metodológica, adota-se como referencial teórico os DHP. Enquanto ramo do DIDH, os DHP referem-se à aplicação dos direitos humanos a todos os indivíduos submetidos a cuidados em saúde. Trata-se de um trabalho de cunho teórico e documental que se fundamenta, além do referencial dos DHP, nas pesquisas formuladas por Herring acerca da autonomia relacional e, especificamente, quanto à sua aplicação nos cuidados em saúde, utiliza-se as investigações de Ells e Ho que analisam a autonomia relacional como um componente importante para o cuidado centrado no paciente. A investigação ora desenvolvida também se sustenta nos comentários gerais elaborados pelo Comitê Sobre os Direitos das Crianças. A adoção desses comentários justifica-se pois constituem a jurisprudência internacional dos direitos humanos.