Análise econômica do direito na concretização de políticas de saúde e a atuação do COREN-RN.

Abstract

É de fácil constatação que a doutrina jurídica ainda não alcançou soluções razoáveis e satisfatórias sobre o tema da implementação de políticas públicas sociais. Essa premissa é confirmada de forma paradigmática pelo fenômeno da judicialização da saúde. Dentre todas as perspectivas que envolvem tal impasse, a principal delas diz respeito aos custos financeiros desses direitos. Nesse sentido, a pesquisa investiga a fronteira entre a Economia e o Direito a partir da evolução histórico-dogmática do movimento law and economics. Sob uma perspectiva crítica, analisa os cinco cânones da Escola da Análise Econômica do Direito, quais sejam, a escassez dos recursos da sociedade como elemento insuperável; a Teoria dos Custos como arquétipo das escolhas; a interdependência entre a eficiência e a Justiça; o Direito como estrutura de incentivos e o empirismo como princípio metodológico da investigação juseconômica. Os resultados do estudo do acervo processual do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte com enfoque nessa escola de pensamento orientam para uma modelagem estrutural da intervenção judicial em matéria de saúde coletiva.