Fundo Nacional de Repartição de Benefícios : instrumento eficaz e eficiente da política de acesso e proteção ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado?

Abstract

A economia de mercado é um mecanismo para alocar recursos e organizar a atividade econômica da forma mais eficiente possível. Porém, algumas vezes, a livre interação entre agentes econômicos produz falhas de mercado. O Estado então exerce um papel regulatório, coibindo práticas distorcidas dos agentes econômicos. A gestão dos recursos públicos, em suas formas alternativas previstas na Lei, depende da alocação das receitas, a partir de sua arrecadação. Em virtude da carência de recursos dos governos, associada à ilimitada demanda da sociedade por bens e serviços públicos, os normativos constitucionais e legais que buscam privilegiar determinadas despesas foram se ampliando ao longo do tempo. Governos não criam recursos, e sim arrecadam da sociedade e os aplicam em suas políticas públicas. Esses recursos são, naturalmente, escassos e devem ser utilizados da maneira mais eficiente possível, o que justifica utilizar técnicas de avaliação de políticas públicas com o objetivo de subsidiar a tomada de decisão e/ou fazer ajustes em sua implementação. O Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB) é um instrumento da Política de acesso à patrimônio genético e conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios provenientes da exploração desses bens, instituída pela Lei 13.123/2015 e Decreto 8.772/2016. Toda a estratégia para a implementação dessa política, inclusive a utilização do FNRB, foi construída no intuito de atingir objetivos e metas da Convenção da Diversidade Biológica e superar dificuldades, problemas e falhas da legislação anterior (Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001). Destaca-se que a natureza dos bens que são objeto dessa política e a subjetividade de seu valor são muito discutíveis, de forma que as tomadas de decisão acabam pautadas, muitas vezes, em juízo de valor. Esse trabalho avaliou o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios como instrumento da Política de acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios por meio de duas análises. Primeiro, verificando como esse instrumento se encaixa na estrutura administrativa e legal estabelecida no âmbito da economia do setor público brasileiro. Depois, aplicando ao caso de estudo fundamentos e critérios econômicos para a avaliação de políticas públicas. Os resultados mostram que o FNRB, apesar de suas peculiaridades, está corretamente enquadrado na estrutura institucional pública em que está inserido e, considerando a fase de implementação em que se encontra, é potencialmente eficaz e eficiente para o alcance dos objetivos a que se propõe. Entretanto, propõe-se o levantamento detalhado dos custos administrativos e da capacidade técnica de execução dos recursos do Fundo, afim verificar a necessidade de ajustes no modo operacional, para garantir que os benefícios advindos da implementação desse instrumento superarão seus custos.