Regulação de infraestrutura aeroportuária no Brasil : a efetividade da regulação por incentivos

Abstract

O principal objetivo desse trabalho é a avaliação da efetividade da regulação por incentivos estabelecida no arcabouço regulatório da infraestrutura aeroportuária brasileira, nos contratos de concessão dos aeroportos à exploração da iniciativa privada. Busca-se analisar se os mecanismos estabelecidos contribuem para a realização dos objetivos da política de concessão estabelecida, de expansão da infraestrutura e a melhoria da qualidade de serviço, por meio da avaliação dos resultados dos instrumentos de incentivos que incidem nos reajustes tarifários dos concessionários, ou seja, os Fatores X e Q, tendo por objeto de investigação os resultados dos concessionários que tiveram seus reajustes tarifários afetados pelos resultados desses Fatores em 2015 e em 2017. Com vistas a contextualizar a problemática e a procedência das principais características do modelo regulatório brasileiro, apresenta-se uma revisão teórica dos modelos de regulação e dos instrumentos regulatórios e experiências internacionais na regulação econômica da infraestrutura aeroportuária. Ademais, apresenta-se uma descrição do modelo de regulação dos contratos de concessão aeroportuária no Brasil, seus principais instrumentos, em especial os de comando e controle híbrido e os de incentivos. Os resultados da análise proposta apontam para a efetividade dos instrumentos de incentivo postos, ou dos Fatores X e Q, que incidem sobre o reajuste tarifário dos concessionários, sendo possível inferir que são instrumentos capazes de alterar as escolhas dos regulados para convergi-las aos objetivos esperados pelo regulador, tanto de melhoria da qualidade dos serviços quanto de expansão de infraestrutura. Ademais, é possível avaliar que o arcabouço regulatório estabelecido trata de forma adequada os trade offs entre o modelo de regulação definido e os objetivos almejados pelo governo e institui mecanismos que se complementam na mitigação de características adversas do modelo de price cap adotado, inserindo eficiência na regulação do setor.