A Lei de Acesso à Informação como ferramenta de apuração : uma análise do uso da LAI por jornalistas

Abstract

A pesquisa analisa de que maneira a Lei de Acesso Informação (LAI) vem sendo utilizada por jornalistas no processo de apuração, etapa da atividade jornalística de coleta de dados e documentos. O referencial teórico é vinculado aos estudos de newsmaking e baseado em conceitos de transparência e publicidade definidos na teoria política como a qualidade esperada dos regimes democráticos. A metodologia empregada compreende dupla pesquisa documental: nos arquivos do governo federal, expondo as manifestações de órgãos públicos entre 2006 e 2011 no processo de elaboração da LAI para indicar que setores se apresentaram mais ou menos inclinados à maior transparência de documentos; outra, em dados abertos (open data) da Controladoria Geral da União (CGU) para analisar o processamento de pedidos formulados por jornalistas no sistema eletrônico e-Sic do governo federal entre maio de 2012, data em que a LAI entrou em vigor, e dezembro de 2018. Observa-se que 3.948 usuários-jornalistas enviaram ao e-Sic 19.764 pedidos de acesso à informação. O uso da LAI ainda é pouco frequente entre os jornalistas, sendo que 64,72% dos usuários dessa categoria profissional apresentaram apenas um pedido entre 2012 e 2018. Um contingente restrito de jornalistas fez uso intenso, com a apresentação média de 15 pedidos por ano. A maior parte dos pedidos de informação (69,72%) foi atendida no período estudado e outros 12,18% foram negados. Identifica-se, entretanto, que setores do governo ligados à Presidência da República – Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Secretaria-Geral e Casa Civil – e ainda o Ministério das Relações Exteriores registraram índices mais altos de pedidos negados. GSI e Itamaraty estavam entre os órgãos que, na fase de elaboração da LAI, atuaram para manutenção de prazos maiores de proteção de documentos. Entrevistas semiestruturadas com profissionais que fizeram uso intenso da lei apontam que o mecanismo legal tem múltipla aplicação no processo de apuração: serve para identificação de fontes humanas; para formação de bancos de dados próprios do profissional; e para adoção de estratégia de apuração abrangente (o chamado fishing expedition). Conclui-se que, embora não tenha garantido acesso pleno às informações pretendidas, a LAI destina-se mais apropriadamente ao jornalismo investigativo, ampliando as possibilidades de obtenção de documentos e dados.