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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastioni, Remi-
dc.date.accessioned2020-12-30T20:13:38Z-
dc.date.available2020-12-30T20:13:38Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationCASTIONI, Remi. Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação: os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE POLÍTICAS E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 24.; CONGRESSO INTERAMERICANO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 3., 2009, Vitória. Trabalhos completos. Vitória: ANPAE, 2009. Disponível em:https://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unb.br/handle/10482/39841-
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação.pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherANPAEpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleFederalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalhopt_BR
dc.subject.keywordFederalismopt_BR
dc.subject.keywordEducaçãopt_BR
dc.relation.publisherversionhttps://anpae.org.br/simposio2009/285.pdfpt_BR
dc.description.unidadeFaculdade de Educação (FE)pt_BR
dc.description.unidadeDepartamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação (FE PGE)pt_BR
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