Direitos Humanos e Socioeducação : a questão dos maiores em cumprimento de medida socioeducativa de internação

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, orientado pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração dos Direitos Humanos, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Segundo o ECA, criança é a pessoa de zero a doze anos incompletos, enquanto o adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade, ambos em condição peculiar de desenvolvimento, o que justifica, com base na absoluta prioridade e na doutrina da proteção integral, um tratamento diferenciado, inclusive quando tais sujeitos cometem atos infracionais, e são responsabilizados com medidas socioeducativas, as quais diferem das penas aplicadas aos adultos, em razão do caráter pedagógico que prevalece perante o sancionatório, na socioeducação. Não obstante as marcações etárias apresentadas, o ECA determina que essa responsabilização, a qual se constitui também em garantia de direitos, estenda-se, excepcionalmente, a jovens entre dezoito e vinte e um anos incompletos, logo, adultos permanecem inseridos em um sistema destinado a adolescentes. Diante dessa exceção, o Distrito Federal designou, em 2014, a Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE para acautelar somente maiores em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Assim, este trabalho tem como objetivo compreender o caráter pedagógico da medida socioeducativa cumprida por jovens de dezoito a vinte e um anos incompletos a partir da experiência vivenciada na UNIRE. A pesquisa, com fundamentação teórica que enfatiza a historicidade dos direitos humanos e assume a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, considera as características gerais e as particularidades individuais do desenvolvimento na adolescência e na transição para a fase adulta, bem como o ECA e a Lei do Sinase, que são as principais legislações aplicadas à situação. Além disso, apoia-se nos documentos que conduzem a socioeducação no Distrito Federal. Por meio de metodologia qualitativa, adotados os seguintes procedimentos para a construção de informações: análise dos documentos citados; elaboração de redações escritas pelos socioeducandos da UNIRE sobre suas experiências no processo de socioeducação; realização de entrevistas com os socioeducadores, e registros no diário de campo da pesquisadora. A pesquisa contou com a participação de vinte e oito socioeducandos, por meio da oficina de redação, e treze socioeducadores, incluindo a pesquisadora. O tratamento analítico das informações construídas foi realizado por meio da Análise de conteúdo de Bardin. A partir dessa análise, constatou-se que o caráter pedagógico do sistema socioeducativo permanecia, mesmo depois de a maioridade ser atingida pelos jovens em atendimento. Entretanto, foi evidenciado que a pedagogia socioeducativa ainda necessita superar obstáculos para que promova, efetivamente, a educação para e pela cidadania e em Direitos Humanos, a fim de que os próprios jovens reconheçam e assumam sua condição de sujeitos de direitos. A pesquisa mostrou-se importante para o conhecimento efetivo do processo de socioeducação depois de os jovens atingirem a maioridade, até que completem os vinte e um anos, o que certamente poderá subsidiar ações de aprimoramento do sistema. Reconhece-se que novas pesquisas poderão contribuir com um maior conhecimento do sistema que dê conta da complexidade da experiência desses socioeducandos de dezoito a vinte e um anos.