Disputa do fundo público em tempos de pandemia no Brasil

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a execução orçamentária dos recursos do fundo público destinados especificamente para ações de combate à COVID--19, no âmbito do estado de calamidade pública que o Brasil vivencia, problematizando com a política de austeridade fiscal, em particular, os efeitos da Emenda Constitucional 95 nos gastos públicos. Para tanto, realizou-se um levantamento da execução orçamentária no sistema SIGA Brasil do Senado Federal e nos dados orçamentários disponibilizados no Painel Covid pelo Instituto Fiscal Independente (IFI). Os resultados da análise demonstram que as políticas de austeridade vêm ocasionando um efeito devastador nos gastos públicos brasileiro, implodindo a estrutura de recursos vinculados às políticas sociais definida na Constituição Federal de 1988. A execução das ações orçamentárias referentes ao novo coronavírus estão aquém do necessário, sobretudo, na política de saúde pública. O fundo público que o prioriza o pagamento de juros da dívida pública tem se mostrado insuficiente para fazer frente aos desafios e efeitos do agravamento das desigualdades sociais, do desemprego e fome que assola o país em tempos de pandemia no Brasil.