A ocupação de área pública nas superquadras de Brasília : problematizando o Instrumento da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)

Abstract

A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) foi um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001. Foi instituída, originalmente, no Brasil, pelo Decreto- Lei no 271/1967. No mesmo ano, foi publicado o Decreto N no596/1967 que permitiu a

ocupação de área pública, para os blocos residenciais das superquadras, regulamentando a CDRU em Brasília. Ao compará-la com a disposta no Estatuto da Cidade, surgiu a premissa de que nos moldes como é utilizada não guarda afinidade com o instrumento de política urbana. O objetivo foi analisá-la considerando que foi concebida para atender ao interesse social. Verificou-se que enquanto a CDRU aplicada aos blocos residenciais localizados nas superquadras guarda relação histórica com o modo de apropriação do espaço pelo partido arquitetônico modernista, consolidou-se na cidade pela oportunidade de aumento do potencial construtivo agregado ao valor da localização. Foi adotado o método experimental com análise quantitativa dos dados contidos em alvarás de construção e cartas de habite-se. O recorte espacial abrangeu as projeções residenciais multifamiliares do Setor de Habitação Coletiva Norte (SHCN), faixas 100 e 300, e da 1a etapa do Setor de Habitação Coletiva Noroeste (SHCNW). Foi realizada a análise dos dados emitidos de 1977 até 2018. Estimou-se que os dois setores utilizaram 676.291,62m2 de área pública. Concluiu-se que a utilização mais intensa do solo urbano resultou em maior arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao DF. Porém, sem a previsão de cobrança de preço público, não houve a captura do investimento público realizado nas áreas estudadas, impossibilitando seu repasse para áreas carentes de infraestrutura em Brasília.