A necessidade de consolidação dos fundamentos dos direitos dos animais domésticos no Brasil : bem-estar animal, combate aos maus-tratos e ao abandono

Abstract

A legislação no Brasil em relação aos direitos dos animais carece de aprimoramentos em termos de eficácia jurídica na proteção aos animais vítimas de maus-tratos, crueldade e abandono. A interpretação jurisprudencial dos tribunais. em especial do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de consolidar as garantias de bem-estar animal, muito embora, a ausência de legislação específica sobre o tema possibilite diversas decisões divergentes e, nesse sentido, possa gerar insegurança jurídica. A obrigação estatal em garantir a proteção e o bem-estar dos animais domésticos pode ser aprimorada com: a aprovação de projetos de lei; reconhecimento da senciência dos animais; mudança no Código Civil com relação ao status dos animais; criminalização do abandono; regulação normativa da proteção dos animais utilizados em experimentos, dentre outros. Nesse sentido, alguns Estados e Municípios publicaram Códigos de proteção animal, mas a grande maioria, como o Distrito Federal não possui um estatuto de bemestar animal, com disposições básicas que possam garantir o mínimo existencial aos animais domésticos. Além disso, uma proteção efetiva dos animais domésticos requer ações estatais conjuntas para implantação de uma organização estruturante, com programas voltados para estruturar CCZs estaduais, municipais e distritais no sentido de acolher e tratar os animais domésticos abandonados, vítimas de maus-tratos e crueldades. É necessário ainda programas possibilitem o atendimento veterinário gratuito, com acesso a farmácia veterinária gratuita, campanhas de vacinação, castração para controle populacional dos animais e educação ambiental direcionada aos animais – estimulando a adoção e evitando o abandono - como também, a intensificação de fiscalização no comércio e regulação do abate de animais. As soluções a curto e a médio prazo podem ser as parcerias público-privadas com as ONGs e os protetores independentes de animais que já cumpre parte dessa ausência estatal no papel de garantir o bem-estar dos animais domésticos e proporcionar-lhes o mínimo existencial. Dessa maneira, o objetivo geral da pesquisa é demonstrar a limitada eficácia jurídica da legislação brasileira para proteção contra maus-tratos, crueldade e abandono aos animais domésticos e a necessidade de implementação de uma organização estruturante de atuação estatal para proteção desses animais em situação vulnerável.